Política de reembolso
Política de Reembolsos e Devoluções
Última atualização: 02/06/2026
1. Introdução
A presente Política de Reembolsos e Devoluções regula as condições aplicáveis às compras efetuadas através da nossa loja online, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores, nomeadamente o regime jurídico dos direitos dos consumidores nos contratos celebrados à distância.
Ao efetuar uma compra, o cliente declara ter lido e aceite os termos desta política.
2. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para resolver livremente o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de 14 dias começa a contar:
- A partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquire a posse física dos bens;
- No caso de entregas fracionadas, a partir da receção do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão por escrito através dos contactos disponibilizados pela loja.
3. Condições para Aceitação da Devolução
Para que a devolução seja aceite, os produtos devem:
- Encontrar-se em estado novo;
- Não apresentar sinais de utilização indevida;
- Conter todas as etiquetas, acessórios, manuais e embalagens originais, quando aplicável;
- Ser devolvidos devidamente acondicionados para transporte.
A simples abertura da embalagem para inspeção do produto não prejudica o exercício do direito de livre resolução.
4. Produtos Excluídos do Direito de Devolução
Nos termos legais, não é possível exercer o direito de livre resolução relativamente a:
Produtos personalizados
Bens fabricados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Produtos selados
Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega.
Conteúdos digitais
Fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio do consumidor.
Produtos deterioráveis
Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo.
Outros casos previstos na legislação aplicável.
5. Procedimento de Devolução
Para solicitar uma devolução, o cliente deverá:
- Contactar o serviço de apoio ao cliente;
- Indicar o número da encomenda;
- Identificar os produtos a devolver;
- Aguardar instruções de devolução.
A devolução sem comunicação prévia poderá originar atrasos no processamento.
6. Custos de Devolução
Salvo indicação em contrário:
- Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor quando exerce o direito de livre resolução.
- Caso a devolução resulte de erro da loja, produto defeituoso ou produto incorreto, os custos serão suportados pela loja.
7. Reembolso
Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, o reembolso será processado sem demora injustificada.
O reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias após a receção da comunicação da resolução do contrato, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova do seu envio.
O reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
8. Produtos Danificados ou Defeituosos
Caso o produto apresente defeitos, danos de fabrico ou não corresponda ao artigo encomendado, o cliente deverá contactar o apoio ao cliente logo que possível, enviando:
- Número da encomenda;
- Descrição do problema;
- Fotografias comprovativas, quando aplicável.
Após análise da situação, poderá ser oferecida uma das seguintes soluções:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução adequada do preço;
- Reembolso integral.
9. Garantia Legal de Conformidade
Todos os produtos vendidos aos consumidores beneficiam das garantias previstas na legislação portuguesa e europeia aplicável.
O consumidor tem direito a que os bens estejam em conformidade com o contrato de compra e venda e pode invocar os direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade.
10. Recusa de Reembolsos
Reservamo-nos o direito de recusar devoluções ou reembolsos quando:
- O pedido seja efetuado fora dos prazos legais aplicáveis;
- Os produtos apresentem danos resultantes de utilização indevida;
- Se verifique manipulação que exceda a necessária para avaliar a natureza, características e funcionamento do produto;
- O produto esteja abrangido por uma exclusão legal do direito de devolução.
Esta disposição não limita quaisquer direitos imperativos conferidos pela legislação de defesa do consumidor.